Manifestação para Nova Ligação de Energia Elétrica em Áreas Ambientalmente Protegidas
Agricultura e Meio AmbienteSolicitação de manifestação para nova ligação de energia elétrica Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC – Lei Estadual nº 15.913/2015 e Decreto nº 62.061/16), Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê (APA-VRT –Lei Estadual nº 5.598/1987 e Decreto Estadual nº 42.837/1998) e Área de Proteção Ambiental - APA da Serra do Itapeti (Lei Estadual nº 4.529/1985 e Decreto Estadual nº 63.871/2018).
Telefone:4798-5962
expediente.smapa@mogidascruzes.sp.gov.br
Solicitação pela internet:https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6
Quem pode solicitar:O proprietário do imóvel ou representante legal.
Local de entrada:-
PAC Prédio I
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico
Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.
Documentos necessários:- Preenchimento de requerimento padrão ao Senhor Prefeito, devidamente assinado pelo proprietário/compromissário do imóvel e/ou representante legal (procuração simples);
- Se Pessoa Física: Cópia do CPF e RG do proprietário/compromissário e/o representante legal (se o caso);
- Se Pessoa Jurídica: Cópia dos atos constitutivos da empresa (contrato social, estatuto social e cartão do CNPJ);
- Cópia de documento de propriedade do imóvel (Obrigatoriamente Certidão de Matrícula do Registro do imóvel atualizada – não superior a 30 dias e, se o caso, Escritura e/ou Contrato de Compra e Venda);
- Planta Planialtimétrica Georreferenciada do imóvel ou Croqui do imóvel (pode ser do Google Earth®) onde conste, obrigatoriamente, a delimitação do imóvel com indicação das coordenadas geográficas;
- Cópia do Espelho do IPTU ou Cópia do ITR – Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (Cadastro do imóvel no INCRA);
- Alvará de Licença Metropolitana da CETESB ou Alvará de Construção de Obras Particulares PMMC.
30 dias úteis.
Requisitos:As manifestações para nova ligação de energia elétrica somente serão analisadas se TODOS os documentos necessários estiverem anexados ao protocolo.
Taxas:Taxa de expediente R$ 20,36 (Decreto Municipal nº 22.396/2023).
Forma de acompanhamento:Pelo sistema 1Doc.
Observações:As manifestações de novas ligações de energia não dispensam o licenciamento ambiental do empreendimento e não isentam da obtenção de manifestações/autorizações, eventualmente necessárias das esferas federais, estaduais e/ou municipais e possuem uma validade de 180 dias.
É de competência exclusiva da Concessionária de Energia Elétrica a avaliação técnica e eventual atendimento da ligação solicitada.
Anexos: